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Normas Jurídicas Relacionamentos
Lei Ordinária nº 866, de 09 de junho de 1998
Ementa:
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O ESTADO PARA MUNICIPALIZAÇÃO DA GESTÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 943, de 06 de dezembro de 2001
Lei Ordinária nº 865, de 25 de maio de 1998
Ementa:
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 864, de 28 de abril de 1998
Ementa:
INSTITUI O CLUBE RECREATIVO E CULTURAL AREIENSE - CRCA - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 863, de 23 de março de 1998
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER DOAÇÃO COM ENCARGO, IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Lei Ordinária nº 862, de 04 de março de 1998
Ementa:
ACRESCENTA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIAS, OS EMPREGOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 861, de 02 de março de 1998
Ementa:
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 860, de 07 de janeiro de 1998
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3.º, DA LEI N.º 845, DE 16 DE JULHO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 1.116, de 15 de outubro de 2010
Lei Ordinária nº 859, de 26 de novembro de 1997
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1° DA LEI N° 856 DE 23 DE OUTUBRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Texto Original
Lei Ordinária nº 858, de 17 de novembro de 1997
Ementa:
CRIA O CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS DE AREIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 857, de 17 de novembro de 1997
Ementa:
CRIA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE AREIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Lei Ordinária nº 856, de 23 de outubro de 1997
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR VEÍCULOS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Lei Ordinária nº 855, de 23 de outubro de 1997
Ementa:
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1998, DO MUNICÍPIO DE AREIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 854, de 23 de outubro de 1997
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 853, de 09 de outubro de 1997
Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1.º, DA LEI N.º 798, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Lei Ordinária nº 852, de 02 de outubro de 1997
Ementa:
Dispõe sobre Reforma Administrativa e Funcional da Prefeitura Municipal, Criação de Novos Empregos e Funções, adequação dos salários e benefícios aos servidores municipais e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 851, de 02 de outubro de 1997
Ementa:
CRIA O CÓDIGO DE OBRAS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 850, de 02 de outubro de 1997
Ementa:
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 849, de 02 de outubro de 1997
Ementa:
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA FAZENDA, VISANDO AO INCREMENTO DA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E A INSTALAÇÃO DA UNIDADE DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO (UAP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 848, de 04 de setembro de 1997
Ementa:
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE FAZENDA, VISANDO O INCREMENTO DA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 847, de 04 de setembro de 1997
Ementa:
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO - CESP, PARA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE ARBORIZAÇÃO URBANA DO MUNICÍPIO DE AREIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 846, de 26 de agosto de 1997
Ementa:
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS, SANEAMENTO E OBRAS, COM A INTERVENIÊNCIA DA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO PELO MUNICÍPIO DE OBRAS E SERVIÇOS DESTINADOS À MELHORIA DOS SEUS SISTEMAS DE ÁGUA E ESGOTOS, CONFORME CONSTA DO ARTIGO 1.º, CONCEDE ISENÇÃO DE ISS À SABESP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 845, de 16 de julho de 1997
Ementa:
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER POR RETROCESSÃO DA COMPANHIA REGIONAL DE HABITAÇÃO DO VALE DO PARAÍBA - COHAB VALE, IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Lei Ordinária nº 844, de 16 de junho de 1997
Ementa:
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRAIR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A., NO ÂMBITO DO PROGRAMA FEHIDRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 843, de 16 de junho de 1997
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 842, de 06 de junho de 1997
Ementa:
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ADERIR A GRUPOS DE CONSÓRCIOS COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 841, de 28 de maio de 1997
Ementa:
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 840, de 21 de maio de 1997
Ementa:
DENOMINA O MUNICÍPIO DE AREIAS COMO LOCAL DE INTERESSE TURÍSTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 839, de 08 de maio de 1997
Ementa:
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS E TERMOS ADITIVOS COM A SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 838, de 08 de maio de 1997
Ementa:
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A AMORTIZAR E PARCELAR DÍVIDAS ORIUNDAS DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E OUTRAS IMPORTÂNCIAS DEVIDAS AO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 837, de 24 de abril de 1997
Ementa:
CRIA A FUNDAÇÃO CULTURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 836, de 03 de abril de 1997
Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1.º DA LEI N.º 798 DE 02 DE DEZEMBRO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 853, de 09 de outubro de 1997
Lei Ordinária nº 835, de 06 de março de 1997
Ementa:
ALTERAR A REDAÇÃO DAS LETRAS "A", "B", "C" E "D", DE INCISO I, E LETRAS "A", "B", "C" E "D", DO INCISO II, DO ARTIGO 3.º, E, DO ARTIGO 7.º "CAPUT" AMBOS DA LEI 801 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1995.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 834, de 06 de março de 1997
Ementa:
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 833, de 28 de fevereiro de 1997
Ementa:
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO 2.º, DA LEI 821 DE 06 DE FEVEREIRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Lei Ordinária nº 832, de 28 de fevereiro de 1997
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 831, de 28 de fevereiro de 1997
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 830, de 28 de fevereiro de 1997
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 829, de 28 de fevereiro de 1997
Ementa:
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIOS COM O ESTADO DE SÃO PAULO ATRAVÉS DA SECRETARIA DA CRIANÇA, FAMÍLIA E BEM ESTAR SOCIAL, OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA NA ÁREA SOCIAL DO MUNICÍPIO.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 828, de 20 de fevereiro de 1997
Ementa:
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO 1.º, DA LEI N.º 798, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 827, de 06 de fevereiro de 1997
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Lei Ordinária nº 826, de 06 de fevereiro de 1997
Ementa:
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA USO DE VEÍCULOS PARTICULARES DE PROPRIEDADE DO SR. PREFEITO MUNICIPAL, EM SERVIÇOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 885, de 12 de fevereiro de 1999
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 1.264, de 28 de julho de 2017
Lei Ordinária nº 825, de 06 de fevereiro de 1997
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA NA ÁREA DA EDUCAÇÃO.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 824, de 06 de fevereiro de 1997
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE SECRETARIAS E DEPARTAMENTO MUNICIPAIS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 823, de 06 de fevereiro de 1997
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO 4.º, "CAPUT", DA LEI N.º 793 DE 18 DE NOVEMBRO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 822, de 06 de fevereiro de 1997
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A UNIÃO REPRESENTADA PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL PARA A ADESÃO AO SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE-SIMPLES.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 821, de 06 de fevereiro de 1997
Ementa:
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA CONTRATAR FUNCIONÁRIOS POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Lei Ordinária nº 820, de 06 de fevereiro de 1997
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CONFORME ART. 179 PARÁGRAFO 1.º - I, II, III, IV, V E VI E PARÁGRAFO 2.º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
Texto Original
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 1.115, de 09 de setembro de 2010
Lei Ordinária nº 819, de 18 de janeiro de 1997
Ementa:
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A COORDENADORIA ESTADUAL DE DEFESA CIVIL.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 818, de 18 de janeiro de 1997
Ementa:
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DE ESPORTE E TURISMO.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 817, de 18 de janeiro de 1997
Ementa:
DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE AÇÕES DA TELESP.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.