SAPL - Câmara Municipal de Areias

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 721, de 25 de setembro de 1991 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1992. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 720, de 19 de setembro de 1991 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 719, de 19 de setembro de 1991 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE TERRENO DE SUA PROPRIEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 718, de 20 de junho de 1991 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO À MUNICIPALIDADE PARTICIPAR DO PROGRAMA DE PERENIZAÇÃO DE ESTRADAS DE TERRA, ATRAVÉS DA INTEGRAÇÃO ESTADO MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 717, de 20 de junho de 1991 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DADA AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 710 DE 21 MARÇO DE 1991. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 710, de 21 de março de 1991
Lei Ordinária nº 716, de 20 de junho de 1991 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 715, de 06 de junho de 1991 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (FMS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 714, de 06 de junho de 1991 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 713, de 06 de junho de 1991 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA QUE COLABORE NA CONSERVAÇÃO DOS PRÉDIOS HISTÓRICOS DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 712, de 06 de junho de 1991 Ementa: DISPÕE SOBRE S CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 711, de 06 de junho de 1991 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA EFETUAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL SE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 710, de 21 de março de 1991 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DO IMÓVEL MUNICIPAL PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES À COMPANHIA REGIONAL DE HABITAÇÃO POPULAR DO VALE DO PARAÍBA, COHAB - VALE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 717, de 20 de junho de 1991
Lei Ordinária nº 709, de 21 de fevereiro de 1991 Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 708, de 26 de dezembro de 1990 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA SUPLEMENTAR AS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 707, de 01 de novembro de 1990 Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE AREIAS, ESTADO DE SÃO PAULO, PARA O PERÍODO DE 1991/1994. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 706, de 01 de novembro de 1990 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE AREIAS, ESTADO DE SÃO PAULO, PARA O EXERCÍCIO DE 1991. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 705, de 20 de setembro de 1990 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA SUPLEMENTAR AS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 704, de 20 de setembro de 1990 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 703, de 16 de agosto de 1990 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA RECEBER POR DOAÇÃO INTEGRAL DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, A IMPORTÂNCIA DE ATÉ CR$ 2.000.000,00, QUE SERÁ UTILIZADA NA AQUISIÇÃO DE UMA AMBULÂNCIA, ZERO KM. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 702, de 04 de julho de 1990 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA SUPLEMENTAR AS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 701, de 04 de julho de 1990 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE UMA VIATURA À PARÓQUIA DE SANT'ANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 700, de 26 de junho de 1990 Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIAS, ESTADO DE SÃO PAULO, A CELEBRAR CONVÊNIO COM ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, OBJETIVANDO A NOVA CAPTAÇÃO E ADUTORA COM EXTENSÃO APROXIMADA DE 3000M; CONCEDE ISENÇÃO DE INSS À SABESP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 699, de 31 de maio de 1990 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SOLICITE ADEQUAÇÃO DO OBJETO DO CONVÊNIO Nº 5006/89 (SANEBASE) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990 Ementa: LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE AREIAS - SÃO PAULO. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 1, de 24 de junho de 1995 Alterado(a) pelo(a) Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 2, de 24 de junho de 1995 Alterado(a) pelo(a) Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 3, de 24 de junho de 1995 Alterado(a) pelo(a) Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 1, de 02 de março de 1996 Alterado(a) pelo(a) Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 1, de 06 de junho de 2002 Alterado(a) pelo(a) Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 1, de 19 de junho de 2006
Lei Ordinária nº 698, de 08 de fevereiro de 1990 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 697, de 03 de fevereiro de 1990 Ementa: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL A FUNCIONÁRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 696, de 06 de dezembro de 1989 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA SUPLEMENTAR AS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 695, de 02 de dezembro de 1989 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 694, de 29 de novembro de 1989 Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE AREIAS, PARA O PERÍODO DE 1990/1993. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 693, de 29 de novembro de 1989 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE AREIAS, ESTADO DE SÃO PAULO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO EM 1990. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 692, de 16 de novembro de 1989 Ementa: AUTORIZA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NO CAPITAL SOCIAL DA COMPANHIA REGIONAL DE HABITAÇÃO POPULAR DO VALE DO PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 691, de 21 de outubro de 1989 Ementa: DISPÕE SOBRE RENOVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE USO DO PRÉDIO MUNICIPAL AO BANESPA, PELO PRAZO DE MAIS CINCO ANOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 690, de 21 de outubro de 1989 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 689, de 21 de outubro de 1989 Ementa: INSTITUI O IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 688, de 07 de outubro de 1989 Ementa: INSTITUI O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS" A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS POR NATUREZA OU ACESSÃO FÍSICA E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS, EXCETO DE GARANTIA, BEM COMO CESSÃO DE DIREITOS PROVIDENCIAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 687, de 05 de agosto de 1989 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIAS E INSTITUTO NACIONAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 686, de 17 de julho de 1989 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 685, de 01 de julho de 1989 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL DE AREIAS PARA SUPLEMENTAR AS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 684, de 01 de julho de 1989 Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIAS, A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETÁRIA DE ENERGIA E SANEAMENTO E COM INTERVENIÊNCIA DA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, OBJETIVANDO A CONSTRUÇÃO DE CAPTAÇÃO, ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA BRUTA, IMPLANTAÇÃO DE 500 METROS / 150 MM DE ADUTORA DE ÁGUA BRUTA E CONSTRUÇÃO DE ETA MODULADA. (Q = 12 1/S) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 683, de 18 de fevereiro de 1989 Ementa: DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM A FINALIDADE DE EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR E CUMPRIMENTO NO ÂMBITO MUNICIPAL DO DECRETO LEI Nº 2.339, DE 26 JULHO DE 1987. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 682, de 10 de dezembro de 1988 Ementa: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DE 115 (CENTO E QUINZE) CASAS POPULARES PELO SISTEMA DE MUTIRÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 681, de 10 de dezembro de 1988 Ementa: DISPÕE SOBRE DOAÇÃO COM CLÁUSULA DE REVERSÃO DE UMA ÁREA DE TERRENO, PARA EDIFICAÇÃO DE UM RECINTO DE EXPOSIÇÃO PERMANENTE, TORNEIO LEITEIRO E OUTROS EVENTOS, AO SINDICATO RURAL DE AREIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 680, de 03 de dezembro de 1988 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA SUPLEMENTAR DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 679, de 03 de dezembro de 1988 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE DEPARTAMENTO SÓCIO-CULTURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 678, de 03 de dezembro de 1988 Ementa: DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DE 115 (CENTO E QUINZE) CASAS POPULARES PELO SISTEMA DE MUTIRÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 677, de 21 de outubro de 1988 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA SUPLEMENTAR DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 676, de 01 de outubro de 1988 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE AREIAS, ESTADO DE SÃO PAULO, PARA O EXERCÍCIO DE 1989. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 675, de 20 de agosto de 1988 Ementa: DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE AREIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 674, de 18 de maio de 1988 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO NA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL - LEI Nº 642/86, DE 24 DE MARÇO DE 1986, NO SETOR DE SAÚDE, DE CARGOS E FUNÇÕES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 673, de 25 de abril de 1988 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE AREIAS, ESTADO DE SÃO PAULO, A REALIZAR CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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