SAPL - Câmara Municipal de Areias

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 1.387, de 14 de setembro de 2022 Ementa: DENOMINA, EM 2022, O CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTEBOL COMO "CAMPEONATO FERNANDO FONSECA". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.386, de 08 de setembro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE AREIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato da Mesa nº 7, de 08 de setembro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÕES DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato da Mesa nº 6, de 08 de setembro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÕES DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato da Mesa nº 5, de 06 de setembro de 2022 Ementa: INTEGRA A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO COMO MEMBRO E COMO PRESIDENTE NA COMISSÃO DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS O VEREADOR JOÃO PEDRO DE SOUZA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 2, de 19 de agosto de 2022 Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.385, de 18 de agosto de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE AREIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 32, de 18 de agosto de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato da Mesa nº 4, de 11 de agosto de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÕES DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1, de 02 de agosto de 2022 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ AREIENSE À ILUSTRÍSSIMA SENHORA ELEN CRISTINA ROMÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato da Mesa nº 3, de 28 de julho de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÕES DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.384, de 21 de julho de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE REDAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO EXERCÍCIO DE 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.383, de 21 de julho de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE REDAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.382, de 19 de julho de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E ALTERAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL - PPA E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO NO EXERCÍCIO DE 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.381, de 08 de julho de 2022 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.120, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2010. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.120, de 08 de dezembro de 2010
Lei Ordinária nº 1.380, de 28 de junho de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE AREIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.379, de 26 de maio de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE LEITE SEM LACTOSE PARA CRIANÇAS CARENTES DO MUNICÍPIO DE AREIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.378, de 18 de maio de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - COMPEDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.377, de 12 de maio de 2022 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER PROGRAMA QUE GARANTA RESERVATÓRIO DE ÁGUA INDIVIDUAIS (CIAXASD'ÁGUA) A FAMÍLIA DE BAIXA RENDA E GARANTA MELHORIAS NAS CONDIÇÕES DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM AREIAS/SP. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.376, de 04 de maio de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPACIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE AREIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.375, de 04 de maio de 2022 Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1365/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.365, de 04 de fevereiro de 2022
Lei Ordinária nº 1.374, de 04 de maio de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO "KIT LANCHE - MAIS SAÚDE" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE AREIAS/SP E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.373, de 25 de abril de 2022 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER/SP E DÁ OUTRAS PRVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.372, de 25 de abril de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UNIFORMES ESCOLARES PADRONIZADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 31, de 25 de abril de 2022 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA COMPLEMENTAR Nº 02 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2010, ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 04 DE 08 DEZEMBRO DE 2012, ALTERA DISPOSITIVO COMPLEMENTAR Nº 21 DE 10 DE MAIO DE 2018, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REAJUSTAR O PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, CONFORME A LEI FEDERAL Nº 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 2, de 08 de dezembro de 2010 Altera o(a) Lei Complementar nº 4, de 10 de abril de 2012 Altera o(a) Lei Complementar nº 21, de 10 de maio de 2018
Ato da Mesa nº 2, de 11 de abril de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÕES DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.371, de 07 de abril de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE AREIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.370, de 23 de fevereiro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE OFICIALIZAR AS SETE MARAVILHAS NO MUNICÍPIO DE AREIAS, ESTADO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.369, de 22 de fevereiro de 2022 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.033, DE AGOSTO DE 2007. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.033, de 22 de agosto de 2007
Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de fevereiro de 2022 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º CAPUT DA LEI MUNICIPAL 1202 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.202, de 19 de fevereiro de 2014
Lei Ordinária nº 1.367, de 22 de fevereiro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONSTANTES NO ARTIGO 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RELATIVAMENTE À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE AREIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.366, de 22 de fevereiro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE AREIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1, de 16 de fevereiro de 2022 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVO QUE MENCIONA. Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 1, de 24 de fevereiro de 2015
Lei Ordinária nº 1.365, de 04 de fevereiro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DELEGADA A SER PAGA AOS POLICIAIS MILITARES AUTORIZANDO O PODER EXCUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NA FORMA QUE MENCIONA. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.375, de 04 de maio de 2022
Lei Complementar nº 30, de 04 de fevereiro de 2022 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER LEILÃO PARA ALIENAR VEÍCULOS, MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E SUCATAS, CONSIDERANDOS INSERVÍVEIS, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.364, de 14 de janeiro de 2022 Ementa: ISTITUI FERIADO MUNICIPAL NO DIA DA CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 1, de 03 de janeiro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE RESPONSÁVEIS PELA TESOURARIA DA CÂMARA MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato da Mesa nº 1, de 03 de janeiro de 2022 Ementa: A PARTIR DO DIA 03 DE JANEIRO ATÉ O DIA 27 DE JANEIRO DE 2022, O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO PARA O PÚBLICO E PARA OS SENHORES VEREADORES SERÁ DAS 08 ÀS 12 HORAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.363, de 09 de dezembro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE A LEI DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE AREIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.362, de 09 de dezembro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE AREIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2021. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.361, de 09 de dezembro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO DE AREIAS/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.415, de 11 de dezembro de 2023 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.465, de 17 de abril de 2025
Lei Ordinária nº 1.360, de 09 de dezembro de 2021 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS AOS SERVIDORES QUE PEDIREM DEMISSÃO DO QUADRO DE SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIAS, REVOGA A LEI Nº 1258 DE 15 MAIO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.359, de 09 de dezembro de 2021 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE AREIAS, ESTADO DE SÃO PAULO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.358, de 09 de dezembro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE A PLANO PLURIANUAL - PPA - DO MUNICÍPIO DE AREIAS -SP, PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato da Mesa nº 5, de 01 de dezembro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÕES DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.357, de 18 de novembro de 2021 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR TERMO DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS PORTADORES DE PONTOS DE ENERGIA E/OU RECEBIMENTO DE GÁS NATURAL - AMPAGÁS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.356, de 03 de novembro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE AREIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2021. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.355, de 03 de novembro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E ALTERAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL - PPA E NA LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO NO EXERCÍCIO DE 2021. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.354, de 03 de novembro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CESTA DE NATAL NO ANO DE 2021 AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO, TRABALHADORES TEMPORÁRIOS, ESTÁGIÁRIOS E TRABALHADORES ATIVOS INSCRITOS O PEAD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.353, de 03 de novembro de 2021 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONVÊNIO COM O CENTRO UNIVERSITÁRIO SALESIANO DE SÃO PAULO, PARA CONCESSÃO DES ESTÁGIO CURRICULAR SUPERVIONADO SEM REMUNERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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