SAPL - Câmara Municipal de Areias

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Complementar nº 37, de 05 de julho de 2023 Ementa: INSTITUI NORMAS QUE REGULAMENTAM AS RELAÇÕES DE TRABALHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE AREIAS/SP, EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE NOVOS EMPREGOS, CARGOS E FUNÇÕES, UNIFICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.407, de 21 de junho de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE AREIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.406, de 21 de junho de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE AREIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.405, de 18 de maio de 2023 Ementa: CRIA A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, A SER PAGA AOS MEMBROS DA POLÍCIA MILITAR E CIVIL DO ESTADO QUE EXERCEM ATIVIDADE MUNICIPAL DELEGADA, POR FORÇA DE CONVÊNIO A SER CELBRADO COM O MUNICÍPIO DE AREIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.404, de 09 de maio de 2023 Ementa: AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A PROMOVER LEILÃO PARA ALIENAR VEÍCULOS, MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E SUCATAS, CONSIDERADOS INSERVÍVEIS, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.403, de 24 de abril de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FEIRINHA DA ROÇA DO MUNICÍPIO DE AREIAS/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.402, de 06 de abril de 2023 Ementa: INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE AREIAS A MEDALHA MAJOR MANOEL DA SILVA LEME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.401, de 23 de março de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE AREIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.400, de 23 de março de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PEIXE DURANTE O PERÍODO DA SEMANA SANTA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.399, de 23 de março de 2023 Ementa: REGULAMENTA A LEI 14.133, NO TOCANTE À DISPENSA DE LICITAÇÃO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AREIAS-SP E PREVÊ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.398, de 23 de março de 2023 Ementa: REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 TRATAMENTO DOS AGENTES DE CONTRATAÇÃO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 3, de 06 de março de 2023 Ementa: DESIGNA SERVIDORES EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES COM BASE NA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NA CÂMARA MUNICIPAL DE AREIAS/SP. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 2, de 06 de março de 2023 Ementa: REGULAMENTA O DISPOSTO NO ARTIGO 20 DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA ESTABELECER O ENQUADRAMENTO DOS BENS DE CONSUMO ADQUIRIDOS PARA SUPRIR AS DEMANDAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE AREIAS/SP, NAS CATEGORIAS DE QUALIDADE DE COMUM E DE LUXO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1, de 28 de fevereiro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS PÚBLICAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIAS, REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.397, de 24 de fevereiro de 2023 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.84/2013. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.184, de 22 de maio de 2013
Lei Ordinária nº 1.396, de 24 de janeiro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONSTANTES NO ARTIGO 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REATIVAMENTE À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE AREIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato da Mesa nº 2, de 24 de janeiro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES PARA O BIÊNIO 2023/2024. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato da Mesa nº 1, de 03 de janeiro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DA CÂMARA NO PERÍODO DO DIA 03 ATÉ O DIA 31 JANEIRO DE 2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 1, de 02 de janeiro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE RESPONSÁVEIS PELA TESOURARIA DA CÂMARA MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato da Mesa nº 11, de 15 de dezembro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÕES DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.395, de 13 de dezembro de 2022 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE AREIAS, ESTADO DE SÃO PAULO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.394, de 09 de dezembro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.393, de 09 de dezembro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE REDAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO EXERCÍCIO DE 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 16, de 08 de dezembro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS PÚBLICAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIAS, REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato da Mesa nº 10, de 06 de dezembro de 2022 Ementa: FICA A 19ª SESSÃO ORDINÁRIA E A 12ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REMARCADAS PARA O DIA 08 DE OUTUBRO DE 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato da Mesa nº 9, de 06 de dezembro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÕES DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.392, de 24 de novembro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CESTA DE NATAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO DE AREIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 36, de 24 de novembro de 2022 Ementa: DEFINE A ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE AREIAS/SP. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 35, de 24 de novembro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 21/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato da Mesa nº 8, de 24 de novembro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DA CESTA NATALINA NO ANO DE 2022 AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.391, de 18 de novembro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE AREIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 15, de 16 de novembro de 2022 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO AREIENSE AO Pr. NELSON TEODORO DA SILVA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 14, de 16 de novembro de 2022 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO AREIENSE AO ILUSTRÍSSIMO Sr. FRANCISCO ALCALDE FILHO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 13, de 16 de novembro de 2022 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO AREIENSE AO ILUSTRÍSSIMO Dr. DAVI MOTA COSTA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 12, de 16 de novembro de 2022 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO AREIENSE AO ILUSTRÍSSIMO Sr. CARLOS BENEDITO CAMARGO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 11, de 16 de novembro de 2022 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO AREIENSE AO ILUSTRÍSSIMO Sr. CARMINDO BREGALDA ARAÚJO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 10, de 16 de novembro de 2022 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO AREIENSE AO ILUSTRÍSSIMO Sr. LUIZ DE ALMEIDA PENNA FILHO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 9, de 16 de novembro de 2022 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO AREIENSE AO ILUSTRÍSSIMO Sr. JOÃO CAMARGO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 8, de 16 de novembro de 2022 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO AREIENSE AO ILUSTRÍSSIMO Sr. RONALDO MARTINS ARAÚJO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 7, de 16 de novembro de 2022 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO AREIENSE AO ILUSTRÍSSIMO Sr. HÉLIO SANTIAGO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 6, de 16 de novembro de 2022 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO AREIENSE AO ILUSTRÍSSIMO Sr. PROFESSOR LÁZARO TADEU FERREIRA DA SILVA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 5, de 16 de novembro de 2022 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO AREIENSE AO ILUSTRÍSSIMO Sr. ADAUTO BATISTA NERI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 4, de 16 de novembro de 2022 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO AREIENSE AO ILUSTRÍSSIMO Sr. ANDRÉ LUIS GONÇALVES DE SOUZA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 3, de 16 de novembro de 2022 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ AREIENSE A ILUSTRÍSSIMA Sra. ISABEL CONCEIÇÃO DE ABREU. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 2, de 16 de novembro de 2022 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO AREIENSE AO REVERENDÍSSIMO Pe. ANTÔNIO FELIPE DA SILVA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.390, de 26 de outubro de 2022 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.389, de 06 de outubro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CESTA DE NATAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO, TRABALHADORES TEMPORÁRIOS, ESTAGIÁRIOS E TRABALHADORES ATIVOS INSCRITOS NO PEAD, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 34, de 06 de outubro de 2022 Ementa: ESTABELECE NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE NOVOS EMPREGOS, REORGANIZA OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES, UNIFICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO, REORGANIZA OS QUADROS DE CARGOS EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 47, de 07 de fevereiro de 2025 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 50, de 25 de março de 2025
Lei Complementar nº 33, de 06 de outubro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 21/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.388, de 14 de setembro de 2022 Ementa: DÁ NOVA DENOMINAÇÃO A RUA QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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