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Decreto Legislativo nº 16, de 08 de dezembro de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto Legislativo

16

2022

8 de Dezembro de 2022

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS PÚBLICAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIAS, REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.

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Dispõe sobre a aprovação das contas públicas da Prefeitura Municipal de Areias, referentes ao exercício financeiro de 2019.

    Presidente da Câmara Municipal de Areias, Ver. José Oscar Vialta Moraes, com fundamento no Art. 23, IV, da Lei Orgânica do Município de Areias, faz saber que o Plenário aprovou e ele promulga o presente Decreto Legislativo.

     

      Art. 1º. 

      Ficam consideradas aprovadas as contas públicas da Prefeitura Municipal de Areias, relativas ao exercício financeiro de 2019, analisadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no Processo eTC 4386.989.19-8, conforme parecer exarado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

        Art. 2º. 
        Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrario.

           

          Areias, 08 de dezembro de 2022.

           

          José Oscar Vialta Moraes
          Presidente

          Publicado na Secretaria da Câmara, arquivado em pasta própria, data supra.

           

          Dra. Ângela Maria Rezende Rodrigues
          Procuradora Jurídica