SAPL - Câmara Municipal de Areias

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 816, de 15 de janeiro de 1997 Ementa: DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE JUROS DE MORA E DA MULTA DE MORA E PARCELAMENTO AOS CONTRIBUINTES EM DÉBITO COM IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1996. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Regimento Interno nº 1, de 14 de dezembro de 1996 Ementa: DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AREIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 3, de 19 de maio de 2015 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 1, de 07 de junho de 2016
Lei Ordinária nº 815, de 10 de dezembro de 1996 Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DESCONTOS E ANISTIA DE MULTA PARA PAGAMENTO À VISTA DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 814, de 09 de novembro de 1996 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1997, DO MUNICÍPIO DE AREIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 813, de 21 de setembro de 1996 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA SUPLEMENTAR DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 812, de 21 de setembro de 1996 Ementa: CRIA A GUARDA MIRIM MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 811, de 21 de setembro de 1996 Ementa: DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE ENTORPECENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 810, de 29 de agosto de 1996 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 809, de 03 de agosto de 1996 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS EM PARCERIA COM OS MUNÍCIPES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 808, de 18 de julho de 1996 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SETOR DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 807, de 27 de junho de 1996 Ementa: INSTITUI O PLANO COMUNITÁRIO DE MELHORAMENTOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 806, de 27 de junho de 1996 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E/OU CONTRATO COM A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO-CDHU. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 805, de 07 de junho de 1996 Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIAS A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO , ATRAVÉS DA SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS,/SANEAMENTO E OBRAS, COM INTERVENIÊNCIA DA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO-SABESP, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO PELO MUNICÍPIO DE OBRAS E SERVIÇOS DESTINADOS A MELHORIA DOS SEUS SISTEMAS DE ÁGUA E ESGOTOS, CONFORME CONSTA DO ARTIGO 1 º, CONCEDE ISENÇÃO DE ISS À SABESP A DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 804, de 07 de junho de 1996 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO OBJETIVANDO AQUISIÇÃO DE VEÍCULO DESTINADOS AO TRANSPORTE DE ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL; DE MATERIAIS DESTINADOS AO PROJETO CESTA SAÚDE AO ESCOLAR-PCSE E MATERIAIS DESTINADOS AO PROGRAMA CESTA/ALUNO/PROFESSOR/ESCOLA/PCME. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 1, de 02 de março de 1996 Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 99 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE AREIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990
Lei Ordinária nº 803, de 24 de fevereiro de 1996 Ementa: AUTORIZO O PODER EXECUTIVO A FIRMAR O ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDAS PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 802, de 29 de dezembro de 1995 Ementa: CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 801, de 29 de dezembro de 1995 Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 800, de 29 de dezembro de 1995 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CONCEDER ANISTIA DE MULTA INCIDENTES SOBRE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 799, de 16 de dezembro de 1995 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA REALIZAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 798, de 02 de dezembro de 1995 Ementa: DISPÕE SOBRE AJUDA DE CUSTO AOS ESTUDANTES RESIDENTES EM AREIAS-SP. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 853, de 09 de outubro de 1997
Lei Ordinária nº 797, de 02 de dezembro de 1995 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTUIÇÃO DA CESTA BÁSICA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE AREIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 796, de 30 de novembro de 1995 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 795, de 30 de novembro de 1995 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1996 DO MUNICÍPIO DE AREIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 794, de 18 de novembro de 1995 Ementa: INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 793, de 18 de novembro de 1995 Ementa: INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 792, de 21 de outubro de 1995 Ementa: DISPÕE SOBRE A MUNICIPALIZAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 791, de 02 de setembro de 1995 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 1996 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 790, de 15 de agosto de 1995 Ementa: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO PLANO PLURIANUAL DO PROGRAMA LEGISLATIVO DE AQUISIÇÃO DE VEÍCULO E UM TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AREIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 789, de 12 de agosto de 1995 Ementa: Dispõe sobre alteração do artigo 1º da Lei Municipal Nº 753, de 21/06/93. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 788, de 12 de agosto de 1995 Ementa: Dispõe sobre a redução de alíquota do I.V.V. - Imposto Sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 787, de 24 de junho de 1995 Ementa: Dispõe sobre a venda de produtos agrícolas na Casa da Lavoura, na forma que menciona. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 3, de 24 de junho de 1995 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 30 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE AREIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990
Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 2, de 24 de junho de 1995 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 72 E 73 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE AREIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990
Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 1, de 24 de junho de 1995 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 3.º DO ARTIGO 47 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE AREIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990
Lei Ordinária nº 786, de 30 de maio de 1995 Ementa: Dispõe sobre a ajuda de custos aos Estudantes residentes em Areias- SP. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 785, de 18 de fevereiro de 1995 Ementa: Dispõe sobre a revogação do prazo para concessão gratuita de uso de prédio Municipal outorgado ao BANESPA- Banco do Estado de São Paulo S/A. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 784, de 03 de dezembro de 1994 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1995, NO MUNICÍPIO DE AREIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 783, de 03 de dezembro de 1994 Ementa: DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DA LEI N° 700/90, DE 26.06.90, AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER Á ADEQUAÇÃO DO CONVÊNIO N° 6190/90, FIRMANDO COM O GOVERNO ESTADUAL DE SÃO PAULO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 782, de 03 de setembro de 1994 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR DE ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 781, de 20 de agosto de 1994 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE AREIAS A FAZER DOAÇÕES DE UM PADRÃO BIFÁSICO AO ASILO COMUNITÁRIO SÃO VICENTE DE PAULA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 780, de 20 de agosto de 1994 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE AREIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1995. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 779, de 06 de junho de 1994 Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE AREIAS, ESTADO DE SÃO PAULO, PARA O PERÍODO DE 1995 A 1998. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 778, de 23 de maio de 1994 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM SECRETARIA DA CRIANÇA, FAMÍLIA A BEM ESTAR SOCIAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 777, de 23 de maio de 1994 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA ASSINAR CONVÊNIO COM SECRETÁRIA DE CULTURA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 776, de 19 de fevereiro de 1994 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 775, de 05 de fevereiro de 1994 Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIAS A RECEBER MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSO FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 774, de 27 de dezembro de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA SUPLEMENTAR DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 773, de 27 de dezembro de 1993 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE AREIAS A FIRMAR CONTRATO COM O COSRSP (COMPANHIA DE SEGUROS DO ESTADO DE SÃO PAULO), PARA EFETUAR PAGAMENTO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO DE SERVIDORES MUNICIPAIS DA ATIVA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 772, de 27 de dezembro de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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