SAPL - Câmara Municipal de Areias

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 1.327, de 28 de janeiro de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE AREIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2020. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.326, de 28 de janeiro de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONSTANTES NO ARTIGO 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RELATIVAMENTE À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE AREIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.325, de 31 de dezembro de 2019 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º CAPUT DA LEI MUNICIPAL 1202 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.202, de 19 de fevereiro de 2014
Lei Ordinária nº 1.324, de 31 de dezembro de 2019 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.033 DE 22 DE AGOSTO DE 2007. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.033, de 22 de agosto de 2007
Lei Ordinária nº 1.323, de 10 de dezembro de 2019 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE AREIAS, ESTADO DE SÃO PAULO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.322, de 26 de novembro de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E ALTERAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL - PPA E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO NO EXERCÍCIO DE 2019. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.321, de 07 de novembro de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE AREIAS PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.320, de 22 de outubro de 2019 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE AREIAS/SP A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE), DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.319, de 02 de outubro de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E ALTERAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL - PPA E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO NO EXERCÍCIO DE 2019. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.318, de 01 de setembro de 2019 Ementa: REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS PARA ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DO EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE AREIAS, OCUPANTES DOS CARGOS DE MOTORISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.475, de 25 de agosto de 2025
Lei Ordinária nº 1.317, de 20 de agosto de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE CONVÊNIO COM MUNICÍPIO DE QUELUZ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.316, de 20 de agosto de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CELEBRAÇÃO DE TERMOS DE CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE QUELUZ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 25, de 01 de julho de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.315, de 27 de junho de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE AREIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.314, de 27 de junho de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E ALTERAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL - PPA E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO NO EXERCÍCIO DE 2019. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1, de 07 de maio de 2019 Ementa: AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A ADOTAR E CUSTEAR UNIFORME AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 1, de 26 de setembro de 2023
Lei Ordinária nº 1.313, de 23 de abril de 2019 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A SUBSIDIAR DESCONTO MENSAL DE PARCELAS DE PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA COMPLEMENTAR AOS SERVIDORES EFETIVOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1, de 23 de março de 2019 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO AREIENSE AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR SEBASTIÃO DE SOUZA CAMARGO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.312, de 22 de fevereiro de 2019 Ementa: CRIA A BANDA MARCIAL MUNICIPAL DE AREIAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.311, de 22 de fevereiro de 2019 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM FARMÁCIAS E DROGARIAS, DESTINADO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS CORRELATOS AOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL, MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.310, de 22 de fevereiro de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES E AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE AREIAS/SP. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 24, de 22 de fevereiro de 2019 Ementa: ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 80 DA LEI MUNICIPAL Nº 857/1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 857, de 17 de novembro de 1997
Portaria nº 6, de 08 de fevereiro de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE RESPONSÁVEL PELO CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AREIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 5, de 08 de fevereiro de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE A CESSAÇÃO DE DESIGNAÇÃO DE FUNÇÕES DO RESPONSÁVEL PELO CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 4, de 08 de fevereiro de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE RESPONSÁVEL PELA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AREIAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2019. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 23, de 29 de janeiro de 2019 Ementa: AUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DA MUNICIPALIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.309, de 23 de janeiro de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONSTANTES NO ARTIGO 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RELATIVAMENTE À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES E AGENTES POLÍTICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE AREIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 3, de 08 de janeiro de 2019 Ementa: NOMEIA SERVIDOR QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 2, de 08 de janeiro de 2019 Ementa: NOMEIA SERVIDOR QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 1, de 02 de janeiro de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE RESPONSÁVEIS PELA TESOURARIA DA CÂMARA MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato da Mesa nº 10, de 20 de dezembro de 2018 Ementa: A MESA DA CÂMARA RESOLVE QUE À PARTIR DO DIA 20 DE DEZEMBRO DE 2018 ATÉ DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2018, O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO PARA O PÚBLICO E PARA OS SENHORES VEREADORES SERÁ DAS 08:00 ÀS 12:00 HORAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato da Mesa nº 9, de 20 de dezembro de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÕES DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.308, de 14 de dezembro de 2018 Ementa: INSTITUI DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA - 20 DE NOVEMBRO COMO FERIADO MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.307, de 13 de dezembro de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA D CRÉDITO SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E ALTERAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL - PPA E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - LDO NO EXERCÍCIO DE 2018. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 12, de 13 de dezembro de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE A REJEIÇÃO DAS CONTAS PÚBLICAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIAS, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.306, de 06 de dezembro de 2018 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE AREIAS, ESTADO DE SÃO PAULO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato da Mesa nº 8, de 03 de dezembro de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÕES DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.305, de 01 de novembro de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E ALTERAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL - PPA E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO NO EXERCÍCIO DE 2018. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.304, de 17 de outubro de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE ANULAÇÃO DO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2018 NAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS RELACIONADAS, NA ENTIDADE CÂMARA MUNICIPAL DE AREIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.303, de 17 de outubro de 2018 Ementa: INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO A CONFRATERNIZAÇÃO DA TERCEIRA IDADE DA ACEFE - ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA EVANGÉLICA FILANTRÓPICA EBENEZER. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.302, de 17 de outubro de 2018 Ementa: INSTITUI O DIA DO PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO FÍSICA NO MUNICÍPIO DE AREIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.301, de 17 de outubro de 2018 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE AREIAS A CONCEDER ISENÇÃO DE ISSQN À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DE SÃO PAULO - CODASP - E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 22, de 16 de outubro de 2018 Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL DE N.º 21 DE 10 MAIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato da Mesa nº 7, de 09 de outubro de 2018 Ementa: CONSIDERANDO QUE OS BENS PÚBLICOS MÓVEIS PERTENCEM AO MUNICÍPIO, FICA SOB A RESPONSABILIDADE DA CÂMARA QUANDO USADOS EM SEUS SERVIÇOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato da Mesa nº 6, de 10 de setembro de 2018 Ementa: CONSIDERANDO QUE OS BENS PÚBLICOS MÓVEIS PERTENCEM AO MUNICÍPIO, FICANDO ESTES SOB A RESPONSABILIDADE DA CÂMARA QUANDO USADOS EM SEUS SERVIÇOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.300, de 30 de agosto de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL A ALTERAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato da Mesa nº 5, de 11 de julho de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÕES DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.299, de 10 de julho de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE AREIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2018. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.298, de 04 de julho de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE AREIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2018. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.297, de 27 de junho de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE AREIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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