Logo Câmara Municipal de Areias - SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 1.322, de 26 de novembro de 2019

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1322

2019

26 de Novembro de 2019

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E ALTERAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL - PPA E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO NO EXERCÍCIO DE 2019.

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E ALTERAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL - PPA E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO NO EXERCÍCIO DE 2019."
    PAULO HENRIQUE DE SOUZA COUTNHO, Prefeito Municipal de Areias, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sancionou a seguinte lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal, no valor de R$ 531.000,00(Quinhentos e Trinta e um mil reais), nos moldes dos artigos 41, I, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob a seguinte classificação e fonte de recurso:

      ORGÃO:  02— DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
      UNIDADE:       01 — SETOR DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO GERAL
      FUNÇÃO: 04— ADMINISTRAÇÃO
      SUBFUNÇÃO:  122 — Administração Geral
      PROGRAMA: 0002— Gestão de Administração Pública
      PROJETO/ATIVIDADE: 1.004 — AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS E DESAPROPRIAÇÕES
      CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.61.00 — Aquisição de Imóveis
      VALOR: R$ 60.000,00
      FONTE DE RECURSOS: 01.110 — Geral
      FICHA: 11

      PROJETO/ ATIVIDADE:       2.002 — MANUTENÇÃO DO SETOR DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
      CATEGORIA ECONÔMICA: 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
      VALOR: R$ 30.000,00
      FONTE DE RECURSO: 01 110 — Geral
      FICHA: 13

      CATEGORIA ECONÔMICA:        3.3.90.30.00 — Material de Consumo
      VALOR: R$ 20.000,00
      FONTE DE RECURSO:       01.110 - Geral
      FICHA: 17

      ORGÃO:       04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
      UNIDADE: 02 - EDUCAÇÃO - FUNDEB
      FUNÇÃO:       12 - EDUCAÇÃO
      SUBFUNÇÃO:       361 - Ensino Fundamental
      PROGRAMA:       00005 - DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE QUALIDADE
      PROJETO/ATIVIDADE:       2.007 - REMUNERAÇÃO E BENEFÍCIOS COM PESSOAL DA EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL - FUNDEB - 60% 
      CATEGORIA ECONÔMICA:       3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINDADO
      VALOR:       R$ 50.000,00
      FONTE DE RECURSOS:       02. 261 - Fundeb Magistério - 60%
      FICHA: 47

      SUBFUNÇÃO:       365 — Ensino Infantil
      PROGRAMA: 0005— DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE QUALIDADE
      PROJETO/ATIVIDADE: 2.008 — REMUNERAÇÃ6E—BENEFÍCIOS COM PESSOAL DA EDUCAÇÃO INFANTIL- FUNDEB - 60% 
      CATEGORIA ECONÔMICA: 3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado
      VALOR: R$ 13.000,00
      FONTE DE RECURSOS: 02.261 — Fundeb Magistério — 60% 
      FICHA: 51  

      ORGÃO: 05 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO 
      UNIDADE: 01 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
      FUNÇÃO: 10 — SAÚDE
      SUBFUNÇÃO: 301 — Atenção Básica
      PROGRAMA: 0006— PROMOÇÃO A SAÚDE DE QUALIDADE
      PROJETO/ATIVIDADE: 2.013 - MANUTENÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE
      CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
      VALOR: R$ 20.000,00
      FONTE DE RECURSOS: 01. 310 - SAÚDE GERAL
      FICHA: 96

      PROJETO/ATIVIDADE:       2.014 — MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA
      CATEGORIA ECONÔMICA:       3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
      VALOR:  R$ 20.000,00
      FONTE DE RECURSOS: 05.310 — SAÚDE GERAL
      FICHA: 103

      ORGÃO:       08 — SECRETARIA DE SERVIÇOS MUNICIPAIS
      UNIDADE: 01 — SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA URBANA 
      FUNÇÃO: 15 — URBANISMO
      SUBFUNÇÃO: 451 — Infra-Estrutura Urbana 
      PROGRAMA: 0009— DESENVOLVIMENTO URBANO E INFRAESTRUTURA 
      PROJETO/ATIVIDADE: 2.020 — MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO E INFRAESTRUTURA
      CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.30.00 — Material de Consumo  
      VALOR: R$ 150.000,00
      FONTE DE RECURSOS: 01.110 — GERAL
      FICHA: 193
       
      ORGÃO: 10— SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE, TURISMO E LAZER 
      UNIDADE: 02— SETOR MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E EVENTOS
      FUNÇÃO: 27— DESPORTO E LAZER 
      SUBFUNÇÃO: 812 — Desporto Comunitário
      PROGRAMA: 0011— PROMOÇÃO DA CULTURA, TURISMO, DESPORTO E LAZER
      PROJETO/ATIVIDADE: 2.023 — MANUTENÇÁ-6 E INCREMENTO DOS ESPORTES COMUNITÁRIOS
      CATEGORIA ECONÔMICA: 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
      VALOR: R$ 11.000,00
      FONTE DE RECURSOS: 01.110 — GERAL
      FICHA: 245 

      CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
      VALOR: R$ 17.000,00 
      FONTE DE RECURSOS: 01.110 —GERAL
      FICHA: 251

      SUBFUNÇÃO:       813— Lazer
      PROGRAMA: 0011— PROMOÇÃO DA CULTURA, TURISMO, DESPORTO E LAZER  
      PROJETO/ATIVIDADE: 2.027 — REALIZAÇÃO DE FESTAS, EVENTOS E ATIVIDADES RECREATIVAS E LAZER 
      CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
      VALOR: R$ 15.000,00 
      FONTE DE RECURSOS: 01.110 — GERAL
      FICHA: 254  

      CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
      VALOR: R$ 125.000,00 
      FONTE DE RECURSOS: 01.110— GERAL
      FICHA: 255 
        Art. 2º. 
        O Crédito - Suplementar aberto no artigo anterior será coberto com recursos provenientes da anulação parcial/total das dotações abaixo relacionadas:

        ORGÃO: 05— SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
        UNIDADE: 02— SETOR DE SANEAMENTO BÁSICO 
        FUNÇÃO: 17 — SANEAMENTO 
        SUBFUNÇÃO: 512 — Saneamento Básico Urbano
        PROGRAMA: 0016—ABASTECIMENTO E SANEAMENTO BÁSICO
        PROJETO/ATIVIDADE: 1.041— OBRAS NO SISTEMA DE CAPTAÇÃO ABASTECIMENTO E TRATAMENTO DE ÁGUA
        CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações 
        VALOR: R$41.500,00
        FONTE DE RECURSOS: 01.110 — GERAL
        FICHA: 139

        PROJETO/ATIVIDADE:         1.042— OBRAS NA REDE COLETORA DE TRATAMENTO DE ESGOTOS 
        CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações
        VALOR: R$ 480.000,00 
        FONTE DE RECURSOS: 05.100— GERAL CONVÊNIOS/ ENTIDI FUNDOS 
        FICHA: 144  

        VALOR:         R$ 9.500,00 
        FONTE DE RECURSOS: 01.100 — RECURSOS ESPECÍFICOS
        FICHA: 145
          Art. 3º. 
          O presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações contidas no PPA e na L D O do presente exercício.
            Art. 4º. 
            A presente rei entra em vigor ha data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
              Areias, 26 de novembro de 2019.


              PAULO HENRIQUE DE SOUZA COUTINHO
              Prefeito Municipal


              Publicado por editais na data supra

              José Aroldo Gonçalves Pimentel 
              Chefe de Cadastro e Tributação