Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Executivo nº 9 de 2026 em 4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura (4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura)
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Projeto de Lei Executivo nº 9 de 2026
Autoriza o poder executivo a receber do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – DER/SP, mediante cessão gratuita de direitos possessórios, trecho rodoviário estadual situado no perímetro urbano do Município de Areias/SP, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação