Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Executivo nº 15 de 2025 em 12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura (12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 15 de 2025
Dá nova redação ao artigo 3.º, incisos I, II, III e IV, da lei municipal n.º 1.318, de 01 de setembro de 2019.
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Situação de Pauta
Observação