Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 1.488, de 09 de dezembro de 2025)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 6 | anexo_lei_1488_2025.pdf |
Plano Diretor de Turismo.
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