Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/6/anexo_lei_1488_2025.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.488, de 09 de dezembro de 2025 (Lei Ordinária nº 1.488, de 09 de dezembro de 2025)

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Assunto do Anexo

Plano Diretor de Turismo.

Norma Juridica

Lei Ordinária nº 1.488, de 09 de dezembro de 2025