Documentos Acessórios (Proj. Lei Complementar Legislativo nº 2 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PLANILHA DE CÁLCULO | Avulso | 12/03/2026 | planilha_de_calculo.pdf | |
| PARECER TECNICO | Parecer | 12/03/2026 | PROCURADORIA JURIDICA | parecer_tecnico.pdf |
| PARECER COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO | Parecer | 12/03/2026 | RELATOR DA COMISSÃO | parecer_cfo.pdf |
| DESPACHO | Memorando | 03/03/2026 | PRESIDENTE DA CÂMARA | termo_de_despacho.pdf |
| COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | Parecer | 16/03/2026 | RELATOR DA COMISSÃO | parecer_cjr_pcl_02_2026.pdf |