Parecer - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO de 16/03/2026 por RELATOR DA COMISSÃO (Proj. Lei Complementar Legislativo nº 2 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data
16/03/2026
Autor
RELATOR DA COMISSÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral