Parecer - PARECER TECNICO de 12/03/2026 por PROCURADORIA JURIDICA (Proj. Lei Complementar Legislativo nº 2 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER TECNICO
Data
12/03/2026
Autor
PROCURADORIA JURIDICA
Ementa
Indexação
Texto Integral