Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Legislativo nº 2 de 2026 em 5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura (5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Legislativo nº 2 de 2026
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Fornecimento de Abafadores de Ruídos (fones antiruído) para crianças e adolescentes com Transtornos do Espectro Autista (TEA) com hipersensibilidade auditiva no Município de Areias e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação