Ordem do Dia/Expediente: 13 - Emenda nº 1 de 2026 em 2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura (2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Emenda nº 1 de 2026
Dá nova redação ao artigo 3º e acrescenta § 1º e § 2º ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 01, de 29 de janeiro de 2026.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação