Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Legislativo nº 13 de 2025 em 20ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura (20ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Legislativo nº 13 de 2025
Estabelece a prioridade no atendimento aos pacientes em tratamento oncológico nas repartições públicas municipais, incluindo visitas do Programa Saúde da Família (PSF) e na Secretaria Municipal de Assistência Social, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação