Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Legislativo nº 4 de 2025 em 6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura (6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura)
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Projeto de Lei Legislativo nº 4 de 2025
Dispõe sobre a política municipal de atendimento integrado à pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA, e dá outras providências e institui a Fita de Identificação Espectro Autista (FIEA), como medida de conscientização e sinalização para inclusão, respeito e melhoria da convivência das pessoas com transtornos do Espectro Autista (TEA) em espaços públicos e privados.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação