Ordem do Dia/Expediente: 2 - Proj. Lei Complementar Executivo nº 1 de 2022 em 5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura (5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)
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Proj. Lei Complementar Executivo nº 1 de 2022
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMETAR Nº 02 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2010, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 04 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2012, ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 21 DE 10 DE MAIO DE 2018, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REAJUSTAR O PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, CONFORME A LEI FEDERAL Nº 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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