SAPL - Câmara Municipal de Areias

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Portaria nº 3, de 27 de junho de 2025 Ementa: Dispõe sobre nomeação de responsáveis pelo acompanhamento da execução orçamentária e de demais políticas públicas do município de Areias/SP.	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 2, de 24 de junho de 2025 Ementa: Dispõe sobre a convocação do primeiro suplente do Partido Progressistas, Sr. Luciano da Silva. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.469, de 09 de junho de 2025 Ementa: Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Proteção e Bem-estar Animal de Areias, cria o Conselho Municipal de Proteção e Bem-estar Animal de Areias e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.468, de 09 de junho de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio e termos de cooperação com Estado de São Paulo, na forma que menciona. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.467, de 09 de junho de 2025 Ementa: Institui no calendário oficial do município o Dia Municipal do Evangélico e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato da Mesa nº 5, de 28 de maio de 2025 Ementa: Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária.	Norma sem alterações posteriores.
Ato da Mesa nº 3, de 28 de maio de 2025 Ementa: Dispõe sobre baixa de bem móvel relacionado no inventário patrimônio da Câmara. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.466, de 21 de maio de 2025 Ementa: Acrescenta o inciso VIII ao artigo 4º da lei municipal nº 1262, de 28 de junho de 2017, que autoriza o pagamento de despesas de servidor cedido para atuar como motorista da Câmara Municipal de Areias e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.262, de 28 de julho de 2017
Lei Complementar nº 51, de 21 de maio de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a retroagir o piso salarial dos professores ativos do magistério público municipal, na forma que menciona. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1, de 07 de maio de 2025 Ementa: Dispõe sobre a denominação da Tribuna da Câmara Municipal de Areias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.465, de 17 de abril de 2025 Ementa: Dá nova redação ao artigo 1º da lei municipal nº 1361/2021 e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.361, de 09 de dezembro de 2021
Lei Ordinária nº 1.464, de 17 de abril de 2025 Ementa: Dispõe sobre o fornecimento obrigatório do Cordão de Girassol para pessoas com deficiência ocultas no âmbito do Município de Areias-SP. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.463, de 17 de abril de 2025 Ementa: Dispõe sobre a política municipal de atendimento integrado à pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA, e dá outras providências e institui a Fita de Identificação Espectro Autista (FIEA), como medida de conscientização e sinalização para inclusão, respeito e melhoria da convivência das pessoas com transtornos do Espectro Autista (TEA) em espaços públicos e privados. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.462, de 14 de abril de 2025 Ementa: Institui o Dia Municipal da Conscientização da Proteção Animal do Município de Areias e dá outras providências.	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.461, de 11 de abril de 2025 Ementa: Dispõe sobre a abertura de crédito especial à Lei Orçamentária Anual do município de Areias para o exercício de 2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.460, de 25 de março de 2025 Ementa: Dispõe sobre a criação da nova Coordenadoria Municipal de Proteção de Defesa Civil (COMPDEC) de do novo Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil (CONMEC) e dá outras providências. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.188, de 08 de agosto de 2013
Lei Complementar nº 50, de 25 de março de 2025 Ementa: Dispõe sobre a alteração na lei complementar nº 34 de 06 de outubro de 2022, cria função gratificada na Coordenadoria Municipal de Proteção de Defesa Civil e da outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 34, de 06 de outubro de 2022
Lei Complementar nº 49, de 25 de março de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo municipal a reajustar o piso salarial dos Professores ativos do quadro do magistério público municipal, conforme a lei federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008 e dá outras providências. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 41, de 26 de outubro de 2023
Lei Ordinária nº 1.459, de 11 de março de 2025 Ementa: Dispõe sobre a criação da Lei do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal no município de Areias/SP e dá outras providências. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.329, de 06 de março de 2020
Lei Complementar nº 48, de 11 de março de 2025 Ementa: Dispõe sobre o procedimento para instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termo da legislação federal vigente. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.458, de 20 de fevereiro de 2025 Ementa: Altera artigo 2º da Lei Municipal Nº 1256/2017 e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.256, de 14 de março de 2017
Lei Ordinária nº 1.457, de 12 de fevereiro de 2025 Ementa: Promove adequação orçamentária no âmbito do município de Areias e autoriza a abertura de crédito adicional especial, transposição e transferência de recursos ao orçamento anual de 2025 no valor R$358.670,00 (trezentos e cinquenta e oito mil, seiscentos e setenta reais). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.456, de 11 de fevereiro de 2025 Ementa: Dispõe sobre adequação dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo que percebem valores inferiores ao salário mínimo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato da Mesa nº 2, de 11 de fevereiro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a suspensão do funcionamento da Câmara Municipal a partir das 13 horas do dia 14 de fevereiro de 2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 47, de 07 de fevereiro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a extinção e criação de cargos em comissão que menciona. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 34, de 06 de outubro de 2022
Lei Ordinária nº 1.455, de 16 de janeiro de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a proceder abertura de crédito adicional especial à Lei Orçamentária Anual do município de Areias para o exercício de 2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.454, de 08 de janeiro de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar novo parcelamento para pagamento de débitos de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato da Mesa nº 1, de 06 de janeiro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a composição das Comissões permanentes para o biênio 2025/2026 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 1, de 06 de janeiro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a nomeação de responsável pela tesouraria da Câmara Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.453, de 05 de dezembro de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE AREIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2024. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.452, de 05 de dezembro de 2024 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE AREIAS, ESTADO DE SÃO PAULO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.451, de 05 de dezembro de 2024 Ementa: ALTERA O NOME DE LOGRADOURO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.450, de 05 de dezembro de 2024 Ementa: ALTERA O NOME DE LOGRADOURO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 46, de 05 de dezembro de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE O INCENTIVO FINANCEIRO FEDERAL DE IMPLANTAÇÃO, CUSTEIO E DESEMPENHO PARA AS MODALIDADES DE EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - EMULTI NO MUNICÍPIO DE AREIAS/SP E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 3, de 29 de novembro de 2024 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO AREIENSE AO Sr. GUSTAVO RAMOS DE SOUZA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.449, de 16 de outubro de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE AREIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2024. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 2, de 16 de outubro de 2024 Ementa: ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2024.	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.448, de 20 de agosto de 2024 Ementa: INSTITUI O MUNICÍPIO DE AREIAS O PROGRAMA CIDADE NASCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.447, de 13 de agosto de 2024 Ementa: INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE AREIAS E A FORMA DE PUBLICAÇÃO, DIVULGAÇÃO E COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS MUNICIPAIS, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 45, de 13 de agosto de 2024 Ementa: INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO DE AREIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.446, de 02 de agosto de 2024 Ementa: PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE AREIAS E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL SUPLEMENTAR E CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2024 NO VALOR R$ 890.880,14 (OITOCENTOS E NOVENTA MIL, OITOCENTOS E OITENTA REAIS E QUATORZE CENTAVOS). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.445, de 23 de julho de 2024 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE AREIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2024. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.444, de 15 de julho de 2024 Ementa: PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE AREIAS E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2024 NO VALOR R$ 45.301,65 (QUARENTA E CINCO MIL, TREZENTOS E UM REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.443, de 15 de julho de 2024 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A TRANSPOSIÇÃO DE RECURSOS NO ORÇAMENTO VIGENTE E DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE AREIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2024. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.442, de 15 de julho de 2024 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE AREIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2024. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.441, de 02 de julho de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1, de 25 de junho de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS PÚBLICAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIAS, REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.440, de 12 de junho de 2024 Ementa: PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE AREIAS E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2024 NO VALOR R$ 1.120.570,00 (HUM MILHÃO, CENTO VINTE MIL E QUINHENTOS E SETENTA REAIS). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.439, de 03 de junho de 2024 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZA PARCELAMENTO PARA PAGAMENTO DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIOS COM RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.438, de 27 de maio de 2024 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PARCELAMENTO PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS DE FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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