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Decreto Legislativo nº 1, de 25 de junho de 2024

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto Legislativo

1

2024

25 de Junho de 2024

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS PÚBLICAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIAS, REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.

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Dispõe sobre aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Areias, referentes ao exercício financeiro de 2021.

    Presidente da Câmara Municipal de Areias, Ver. Cesar Pedro da Silva, com fundamento no Art. 23, IV, da Lei Orgânica do Município de Areias, faz saber que o Plenário aprovou e ele promulga o presente Decreto Legislativo.

     

      Art. 1º. 

      Ficam consideradas aprovadas as contas públicas da Prefeitura Municipal de Areias, relativas ao exercício financeiro de 2021, analisadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no Processo TC 006717.989.20-6, conforme decisão do E. Plenário da Câmara Municipal de Areias/SP.

        Art. 2º. 
        Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

           

          Areias, 26 de junho de 2024.

           

          Cesar Pedro da Silva
          Presidente

           

          Publicado na Secretaria da Câmara, arquivado em pasta própria, data supra.


          Dra. Silvia Helena da Silva
          Assessora Legislativa