Lei Complementar nº 23, de 29 de janeiro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
23
Ano
2019
Data
29/01/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
29/01/2019
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DA MUNICIPALIDADE.
Indexação
Estação rádio transmissão telefonia celular morro rocio demarcação isolamento PHOENIX TOWER PARTICIPAÇÕES
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica