Anexos da Norma Juridica (Lei Complementar nº 22, de 16 de outubro de 2018)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 5 | acordao_acao_direta_incosntitucionalidade.pdf |
ACORDÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
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