Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2018/5/acordao_acao_direta_incosntitucionalidade.pdf da norma Lei Complementar nº 22, de 16 de outubro de 2018 (Lei Complementar nº 22, de 16 de outubro de 2018)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
ACORDÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Norma Juridica
Lei Complementar nº 22, de 16 de outubro de 2018