Lei Complementar nº 13, de 11 de abril de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
13
Ano
2017
Data
11/04/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARGO EFETIVO E À ADOTANTE, ESTABELECE CRITÉRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
CRECHE, JUDICIAL, ESTENDER, CIDADÃ, ALEITAMENTO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica