Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 1.158, de 29 de dezembro de 2011)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 4 | acordao_acao_direta_iconstitucionalidade.pdf |
ACORDÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
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