Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2011/4/acordao_acao_direta_iconstitucionalidade.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.158, de 29 de dezembro de 2011 (Lei Ordinária nº 1.158, de 29 de dezembro de 2011)
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Assunto do Anexo
ACORDÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.158, de 29 de dezembro de 2011