Lei Ordinária nº 1.459, de 11 de março de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1459
Ano
2025
Data
11/03/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
11/03/2025
Veículo de Publicação
Portal da Câmara
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a criação da Lei do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal no município de Areias/SP e dá outras providências.
Indexação
Observação
Autógrafo nº 08, de 11 de março de 2025.
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.329, de 06 de março de 2020
Anexos Norma Jurídica