Projeto de Lei Executivo nº 5 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Executivo
Ano
2025
Número
5
Data de Apresentação
28/02/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
28/02/2025
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Executivo
Número
Ano
2025
Local de Origem
Executivo Municipal
Data
28/02/2025
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a criação da Lei do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal no município de Areias/SP e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada