Parecer - PARECER TECNICO de 27/03/2026 por PROCURADORIA JURIDICA (Projeto de Lei Executivo nº 9 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER TECNICO
Data
27/03/2026
Autor
PROCURADORIA JURIDICA
Ementa
Indexação
Texto Integral