Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2014)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Justiça e Redação | Parecer | 05/05/2014 | Vereadora Relatora | parecer_tecnico_pdl_02_2014.pdf |
| Parecer Técnico | Parecer | 07/11/2022 | Assessoria Jurídica | parecer_tecnico_pdl_02_2014.pdf |