Parecer - Parecer Técnico de 07/11/2022 por Assessoria Jurídica (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2014)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Técnico
Data
07/11/2022
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral