Documentos Acessórios (Projeto de Lei Executivo nº 8 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | Parecer | 17/03/2026 | Relator da Comissão | percer_cjr_ple_08_2026.pdf |
| DESPACHO | Avulso | 17/03/2026 | Presidente | termo_de_despacho.pdf |
| PARECER COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO | Parecer | 17/03/2026 | Relator da Comissão | parecer_cfo.pdf |
| PARECER TECNICO | Parecer | 17/03/2026 | Procuradoria Jurídica | parecer_tecnico.pdf |