Parecer - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO de 17/03/2026 por Relator da Comissão (Projeto de Lei Executivo nº 8 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data
17/03/2026
Autor
Relator da Comissão
Ementa
Indexação
Texto Integral