Parecer - PARECER TECNICO de 17/03/2026 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Executivo nº 8 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER TECNICO
Data
17/03/2026
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral