Documentos Acessórios (Proj. Lei Complementar Legislativo nº 1 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| DESPACHO | Avulso | 03/02/2026 | PRESIDENTE DA CÂMARA | termo_de_despacho.pdf |
| PARECER TECNICO | Parecer | 05/02/2026 | PROCURADORIA JURIDICA | parecer_tecnico.pdf |
| PARECER COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO | Parecer | 05/02/2026 | RELATOR DA COMISSÃO | parecer_cfo.pdf |
| COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | Parecer | 10/02/2026 | RELATOR DA COMISSÃO | parecer_cjr.pdf |