Documentos Acessórios (Projeto de Lei Executivo nº 23 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer Ténico | Parecer | 12/12/2023 | Assessora Legislativa | parecer_tecnico.pdf |
Autógrafo | Autógrafo | 14/12/2023 | Presidente da Câmara | autografo_31_2023.pdf |
Comissão de Finanças e Orçamento | Parecer | 14/12/2023 | Relator | parecer_comissao_financas_orcamento.pdf |
Comissão de Justiça e Redação | Avulso | 14/12/2023 | Relator | parecer_comissao_justica_redacao.pdf |