Avulso - Comissão de Justiça e Redação de 14/12/2023 por Relator (Projeto de Lei Executivo nº 23 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Comissão de Justiça e Redação
Data
14/12/2023
Autor
Relator
Ementa
Indexação
Texto Integral