Parecer - Parecer Ténico de 12/12/2023 por Assessora Legislativa (Projeto de Lei Executivo nº 23 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Ténico
Data
12/12/2023
Autor
Assessora Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral