Ordem do Dia/Expediente: 2 - Requerimento nº 16 de 2026 em 7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura (7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Requerimento nº 16 de 2026
Requer informações quanto a regulamentação e implantação da lei nº 1470/2026.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação