Ordem do Dia/Expediente: 3 - Requerimento nº 20 de 2025 em 17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura (17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura)

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Matéria

Requerimento nº 20 de 2025

Requer informações sobre as medidas adotadas para a implementação da Lei nº 1.474/2025, que institui o fornecimento gratuito de absorventes a partir de 01/01/2026.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação