Ordem do Dia/Expediente: 2 - Proj. Lei Complementar Legislativo nº 1 de 2025 em 15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura (15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura)
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Matéria
Proj. Lei Complementar Legislativo nº 1 de 2025
Acrescenta o art. 175-a à lei municipal nº 857, de 17 de novembro de 1997, que cria o Código Tributário do Município de Areias para isentar do pagamento do IPTU o imóvel utilizado como residência por portador de neoplasia maligna em tratamento pelo SUS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação