Ordem do Dia/Expediente: 2 - Proj. Lei Compl. Exec. Substitutivo nº 4 de 2023 em 19ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura (19ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)
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Matéria
Proj. Lei Compl. Exec. Substitutivo nº 4 de 2023
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº37 DE 05 DE JULHO DE 2023, ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 34 DE 06 DE OUTUBRO DE 2022 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum maioria absoluta.