Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Executivo nº 9 de 2023 em 8ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura (8ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 9 de 2023
CRIA A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, A SER PAGA AOS MEMBROS DA POLÍCIA MILITAR E CIVIL DO ESTADO QUE EXERCEM ATIVIDADE MUNICIPAL DELEGADA, POR FORÇA DE CONVÊNIO A SER CELEBRADO COM O MUNICÍPIO DE AREIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Quórum maioria simples.