Ordem do Dia/Expediente: 1 - Proj. Lei Compl. Exec. Substitutivo nº 4 de 2023 em 18ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura (18ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)
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Proj. Lei Compl. Exec. Substitutivo nº 4 de 2023
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº37 DE 05 DE JULHO DE 2023, ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 34 DE 06 DE OUTUBRO DE 2022 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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