Ordem do Dia/Expediente: 4 - Requerimento nº 16 de 2026 em 7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura (7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 16 de 2026
Requer informações quanto a regulamentação e implantação da lei nº 1470/2026.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação