Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Executivo nº 11 de 2026 em 7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura (7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 11 de 2026
Dispõe sobre a regulamentação do pagamento de gratificação vinculada ao recurso de aprimoramento da gestão do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação