Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Executivo nº 10 de 2026 em 7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura (7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Executivo nº 10 de 2026

Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da lei orçamentária anual de 2027 e dá outras providências.

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Situação de Pauta

 

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