Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Legislativo nº 17 de 2025 em 17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura (17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Legislativo nº 17 de 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa de Doação de Kits Maternidade às gestantes em situação de vulnerabilidade social dá providências.
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